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Acordo de Utilização

AVISO LEGAL

AO ACEDER, NAVEGAR E/OU UTILIZAR O SÍTIO INTERNET WWW.CAPITALIZER.EU BEM COMO OS SEUS SUBDOMÍNIOS ESTÁ A ACEITAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E OS AVISOS LEGAIS QUE SE SEGUEM (AS “CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO”), PELO QUE CASO PRETENDA ACEDER, CONSULTAR E/OU UTILIZAR A INFORMAÇÃO E OS SERVIÇOS AQUI DISPONIBILIZADOS SOLICITAMOS QUE LEIA COM ATENÇÃO E NA ÍNTEGRA AS REFERIDAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. CASO NÃO CONCORDE COM AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, NÃO DEVERÁ ACEDER OU UTILIZAR O SÍTIO OU QUALQUER UM DOS SEUS CONTEÚDOS.

 

O Banco de Investimento Global, S.A., com sede no Edifício BiG, na Avenida 24 de Julho, n.os 74 – 76, 1200-869 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matricula e de pessoa coletiva 504 655 256, está autorizado a exercer a atividade bancária e de intermediação financeira, estando registado no Banco de Portugal (Cod. 61) e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (número 263).

A atividade do Banco de Investimento Global, S.A. está sujeita à supervisão do Banco de Portugal (Posto de Atendimento, Sede – Edifício Portugal, Rua Francisco Ribeiro, n.º 2, 1150-165 Lisboa, www.bportugal.pt) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (Sede - Avenida da Liberdade, n.º 252, 1056- 801 Lisboa, www.cmvm.pt), no âmbito das respetivas competências.

Caso necessite de contactar o Banco de Investimento Global, S.A. poderá fazê-lo por telefone pelo n.º +351 21 330 53 00, por correio eletrónico através do endereço apoio@big.pt ou por fax pelo n.º +351 21 315 26 08.

 

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WWW.CAPITALIZER.EU

1 - DEFINIÇÕES

Nestas Condições de Utilização, e para os efeitos aqui previstos, os termos e abreviaturas a seguir indicadas terão o seguinte significado:

 

BiG: O Banco de Investimento Global, S.A., registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matricula e de pessoa coletiva 504 655 256;

 

Capitalizer: Ferramenta digital de apoio a alguns processos em operações de colocação particular de capital;

 

Sítio: O sítio internet www.capitalizer.eu bem como todos os seus subdomínios (quando não referidos em separado), que não pertençam a entidades terceiras;

 

Sítio Área Reservada: O subdomínio internet dealroom.capitalizer.eu;

 

Utilizador(es): Toda e qualquer pessoa que navegue, visite ou utilize o Sítio ou qualquer um dos seus conteúdos.

 

2 - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1 As disposições constantes no presente clausulado constituem as Condições de Utilização do sítio internet do Capitalizer www.capitalizer.eu e dos seus subdomínios e consistem no conjunto de regras que regem a navegação, utilização, visualização ou acesso ao mencionado Sítio internet por qualquer Utilizador.

 

2.2 O Sítio internet www.capitalizer.eu é propriedade do BiG e é gerido por este. O Sítio disponibiliza uma plataforma que contém ferramentas digitais de apoio a alguns processos em operações particulares de colocação de capital junto de investidores profissionais, não podendo a informação divulgada no Sítio ser considerada como uma proposta contratual dirigida ao Utilizador ou uma oferta dirigida ao público em geral de quaisquer contratos, produtos ou instrumentos financeiros. As informações constantes do Sítio visam apenas dar a conhecer empresas e não dispensam a consulta de elementos informativos adicionais e a conclusão de um processo negocial posterior para a realização de um investimento. Pelo mesmo motivo, o Sítio internet www.capitalizer.eu não poderá ser utilizado para ordenar a subscrição de qualquer contrato, produto ou instrumento financeiro.

 

2.3 O Sítio integra uma versão otimizada para visualização e navegação através de software de navegação instalado em dipositivos eletrónicos móveis - Sítio Mobile - à qual as Condições de Utilização são integralmente aplicáveis com as adaptações que se revelem necessárias.

 

2.4 Ao consultar e utilizar o Sítio Mobile os Utilizadores devem ter presente que o conteúdo deste e, bem assim, a sua forma de apresentação podem não corresponder, parcialmente ou integralmente, ao disponível no Sítio. Em caso de dúvida sobre um determinado conteúdo os Utilizadores devem confirmar o respetivo teor no Sítio principal, ou seja, em www.capitalizer.eu.

 

2.5 O Sítio integra também um subdomínio reservado somente aos Utilizadores que se registam no Sítio internet www.capitalizer.eu e aos Clientes que aceitam e submetam ao BiG as Condições Gerais de Acesso e Utilização do Capitalizer – dealroom.capitalizer.eu - ao qual as Condições de Utilização são integralmente aplicáveis com as adaptações que se revelem necessárias.

 

2.6 A utilização do Sítio e dos seus subdomínios como meio de apoio à prestação de serviços depende da celebração entre o BiG e os Utilizadores de instrumentos contratuais para esse efeito, nos termos previstos nesses mesmos instrumentos e da legislação aplicável.

 

2.7 O disposto nas presentes Condições de Utilização não prejudica a aplicabilidade das disposições contratuais que regulam as relações estabelecidas entre o BiG e os Utilizadores, e aplicar-se-á em complemento às referidas disposições contratuais. Em caso de conflito entre as Condições de Utilização e o disposto nas estipulações contratuais específicas de um determinado serviço ou produto, estas últimas prevalecem.

 

3 - SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

3.1 Ao aceder, visitar ou ao utilizar o Sítio, o Utilizador fica integralmente sujeito às presentes Condições de Utilização, e declara que tomou conhecimento, de forma integral e esclarecida, das regras e dos avisos aqui contidos, e aceita reger-se pelas mesmas.

 

3.2 O BiG rejeita expressamente qualquer responsabilidade por todos os prejuízos, seja qual for a sua natureza, que possam resultar direta ou indiretamente da utilização não autorizada e ou não esclarecida do Sítio, assumindo o Utilizador, por sua conta e risco, a responsabilidade por essa utilização.

 

3.3 Os dados de acesso à área reservada do Sítio são pessoais e intransmissíveis. O BiG não será responsabilizado por qualquer perda, custo ou dano incorrido pelo Utilizador, decorrente da partilha dos dados de acesso com qualquer entidade terceira.

 

3.4 Todos os Utilizadores deverão manter em estrita confidencialidade os respetivos dados de acesso à área reservada do Sítio. Em caso de suspeitas de comportamento ilícito ou de violação de acesso, o Utilizador deverá comunicar imediatamente ao BiG tais factos.

 

3.5 Sempre que se efetuar um acesso à área reservada do Sítio com recurso ao nome de utilizador e senha definidos por um Utilizador, o BiG assumirá que é o respetivo Utilizador autorizado que está a aceder à referida área reservada do Sítio, e não será responsabilizado caso se trate de qualquer outra pessoa ou entidade, com ou sem direitos de acesso.

 

3.6 O BiG reserva-se o direito de decidir livremente limitar, interromper, cessar, suspender, bloquear, vedar ou cancelar o acesso ou utilização de qualquer Utilizador ao Sítio, com ou sem fundamento, nomeadamente caso antecipe ou verifique a infração ao disposto nestas Condições de Utilização, com ou sem pré-aviso.

 

4 - EXONERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - CONDIÇÕES EM QUE A INFORMAÇÃO É DISPONIBILIZADA

4.1 O Utilizador fica expressamente advertido de que as informações disponibilizadas no Sítio não configuram propostas contratuais vinculativas e de que tais informações não devem ser utilizadas como informação contratual ou pré-contratual para basear uma decisão de contratar ou uma decisão de investimento, não substituindo, em caso algum, a realização de due diligence adequada e o juízo valorativo do próprio Utilizador.

 

4.2 A informação constante do Sítio é da responsabilidade dos respetivos Utilizadores, e o BiG não garante aos demais Utilizadores a exatidão, completude e atualidade das informações contidas no Sítio, nem assume qualquer compromisso de as verificar, não devendo, por isso, o Utilizador assumir a informação disponibilizada como sendo exata, completa e atual, circunstância para a qual expressamente se adverte, pelo que lhe cabe fazer as verificações que considerar adequadas para assegurar a qualidade da referida informação.

 

4.3 O Sítio não presta, nem visa prestar, qualquer tipo de serviço de investimento, incluindo receção e execução de ordens ou recomendação de investimento, e nem aconselhamento jurídico, fiscal ou de qualquer outra natureza.

 

4.4 O Sítio pode conter links para outros sítios de internet, produzidos e geridos por entidades terceiras e independentes, relativamente aos quais, com exceção do Sítio www.capitalizer.eu, o BiG não tem responsabilidade editorial nem meios de controlar a informação ali disponibilizada. Assim, o BiG rejeita qualquer responsabilidade pela informação que possa estar contida nos sítios de entidades terceiras ou por serviços prestados por entidades externas, bem como por quaisquer consequências que possam advir para o Utilizador da navegação ou utilização de tais sítios de internet.

 

4.5 A eventual indicação ou transcrição de preceitos e diplomas legais no Sítio não dispensa a consulta da legislação aplicável que em cada momento estiver em vigor, nos termos das respetivas publicações oficiais, nem o recurso ao aconselhamento profissionalizado, quando adequado.

 

5 - EXONERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - RISCOS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO E DA INTERNET EM GERAL

5.1 O BiG, os seus administradores, trabalhadores e bem assim os seus representantes autorizados, não prometem, declaram ou por qualquer modo garantem aos Utilizadores que o Sítio e os seus conteúdos serão disponibilizados de forma contínua ou que estes estejam isentos de erros, nem que a utilização do Sítio ou da internet, em geral, esteja isenta de riscos designadamente dos riscos próprios da utilização de meios eletrónicos e da internet, tais como a existência de atrasos, falhas, erros, omissões ou mesmo perda de informação transmitida, e danos nos equipamentos eletrónicos utilizados para aceder ao Sítio, derivados, entre outras causas, por vírus, conteúdos com efeitos equivalentes a estes, falhas operativas ou de falhas técnicas de sistemas ou por outros motivos, e rejeitam, na máxima extensão legalmente permitida, qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes das situações acima mencionadas, exceto se os mesmos tiverem resultado diretamente de uma atuação dolosa ou com culpa grave por parte do BiG.

 

5.2 A menção constante no número anterior constitui advertência ao Utilizador de que os efeitos ali mencionados podem ocorrer.

 

5.3 Compete ao Utilizador, em exclusivo, a responsabilidade pela adoção das medidas que se revelem necessárias a garantir a conservação, proteção e salvaguarda da informação armazenada nos equipamentos eletrónicos que utilize, nomeadamente mediante a realização de cópias de segurança e da utilização eficiente de softwares antivírus apropriados.

 

5.4 O Sítio principal e respetivos subdominios são otimizados e testados para as ultimas versões de browser e dispõem de tecnologia adaptativa de modo a garantir igualmente a cobertura a dispositivos móveis. O BiG não garante ao Utilizador que o Sítio seja compatível com todos os equipamentos eletrónicos que permitem o acesso à internet, designadamente móveis, nem com todos os softwares de navegação internet, nem se compromete a assegurar a compatibilidade do Sítio com todos os dispositivos e softwares disponíveis no mercado.

 

5.5 Recai sobre o Utilizador a responsabilidade pela utilização que decida fazer do Sítio, sempre que utilize software e/ou equipamentos total ou parcialmente incompatíveis com o mesmo.

 

6 – OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Constituem obrigações do Utilizador para com o BiG:

 

a) Utilizar o Sítio exclusivamente para os propósitos que este foi desenvolvido. De forma a evitar qualquer dúvida, o Sítio deverá ser utilizado como ferramenta de apoio a alguns processos em operações de colocação particular de capital por parte de empresas junto de um ou mais investidores profissionais;

 

b) Não copiar, ou permitir a cópia por terceiros, de qualquer informação, no seu todo ou em parte, presente no Sítio;

 

c) Não transferir, vender, emprestar, alugar ou distribuir a terceiros não autorizados qualquer conteúdo, em todo ou em parte, presente na Plataforma;

 

d) Não duplicar, modificar, distribuir, usar engenharia inversa, criar produtos derivados, descompilar, desmontar, traduzir, transmitir, providenciar, copiar, agregar, vender, sub-licenciar, exportar, fundir, transferir, alugar, arrendar, fretar, distribuir ou adaptar qualquer parte do software relacionado com o Sítio, nem fundi-lo ou incorporá-lo com qualquer outro software, nem permitir que terceiros o façam;

 

e) Manter a todos os momentos a confidencialidade da conta de acesso ao Sítio e prevenir o seu uso abusivo, assumindo total responsabilidade pela sua utilização por terceiros;

 

f) Manter todas as medidas de segurança consideradas razoáveis para prevenir o acesso e uso não autorizado do Sítio;

 

g) Não utilizar, nem permitir, sob quaisquer circunstâncias, que terceiros utilizem, qualquer tipo de software, processo, programa, robô, web crawler, programa de mineração de dados, programa de arrasto, ou qualquer outro software de screen scraping automatizado;

 

h) Não publicar, enviar ou permitir o envio de qualquer informação difamatória, ilícita ou abusiva através do Sítio;

 

i) Não colocar, publicar, transmitir ou partilhar qualquer informação, em todo ou em parte, relativamente à qual não tenha permissões para colocar, publicar, transmitir ou partilhar;

 

j) Não utilizar tecnologias de acesso de modo a obter informação confidencial e/ou documentação codificada, nomeadamente informação produzida por entidades terceiras.

 

7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

7.1 Os direitos de propriedade industrial intelectual de todos os elementos e componentes que constituem o Sítio incluindo, nomeadamente, o desenho gráfico da página na Internet, os seus menus, botões de navegação, código HTML, applets de Java ou Javascript, textos, imagens, desenhos, texturas, gráficos, bem como o manual de utilizador, logotipos, domínios e marcas, são, salvo menção expressa neles apostas, propriedade do BiG ou estão licenciados para uso deste, não podendo o utilizador reproduzir, alterar, divulgar publicamente, proceder à manutenção, corrigir erros, ceder a terceiros, vender, alugar, emprestar ou, em geral, praticar qualquer ato que não esteja incluído no âmbito das funções a que se destina o Sítio sem o consentimento prévio e escrito do BiG.

 

7.2 Fica vedada ao Utilizador qualquer utilização não exclusivamente privada de todo e qualquer conteúdo do Sítio, seja em que circunstância for, e seja por que meio ou suporte for, sendo ainda proibido copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar publicamente, vender, ceder, retransmitir ou tornar qualquer informação disponibilizada através do Sítio ou qualquer dos seus subdomínios acessível a terceiros, com ou sem fins comerciais. O Utilizador é responsável pelos danos que resultem de qualquer forma de utilização ou difusão indevida ou não autorizada da informação disponibilizada através do Sítio ou qualquer dos seus subdomínios.

 

8 - LIMITAÇÃO DE USO

8.1 O BiG reserva-se o direito de sujeitar a prestação de qualquer serviço à verificação da elegibilidade do Utilizador, nos termos das disposições contratuais e legais aplicáveis.

 

8.2 Os Utilizadores não residentes na UE ficam expressamente advertidos de que a visualização ou utilização deste Sítio pelos mesmos pode representar uma infração à legislação da jurisdição que lhes seja aplicável. Cabe ao Utilizador certificar-se de que está em cumprimento da legislação da jurisdição que lhe é aplicável nesta matéria.

 

9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1 A partir da utilização que o Utilizador faça do Sítio ou do Sítio Área Reservada são coletadas automaticamente e registadas num servidor informações respeitantes ao Utilizador, como informações específicas do dispositivo do Utilizador, como por exemplo, modelo de hardware, versão do sistema operacional, identificador de dispositivo, bem como informações da rede móvel, incluindo o número do telemóvel. Quando o Cliente utiliza o Sítio ou o Sítio Área Reservada, o BiG recolhe e armazena automaticamente alguns dados, que ficam registados no servidor, sobre o endereço de protocolo IP ou cookies e tecnologias semelhantes que permitem coletar informações sobre a interação que o Utilizador efetuou relativamente aos serviços BiG e que ficam associadas à identidade do Utilizador.

 

9.2 O Utilizador expressamente aceita e autoriza o BiG a recolher, registar, conservar, utilizar, comunicar e efetuar demais operações de tratamento de dados pessoais, através de meios informáticos e por meios automatizados e/ou não automatizados, incluindo a elaboração de um ficheiro de dados pessoais ou definição de um perfil dos dados pessoais do Utilizador resultantes da utilização do Sítio ou do Sítio Área Reservada.

 

9.3 Os dados recolhidos no Sítio ou no Sítio Área Reservada destinam-se ao uso exclusivo do BiG no exercício das suas relações comerciais com o Utilizador e para assegurar a qualidade do serviço que lhe é prestado, pelo que os dados podem ser tratados para proceder a análises estatísticas do nível de satisfação do Utilizador e da adequação dos produtos e para identificação de produtos suscetíveis de serem do interesse do Utilizador, e a criação e/ou promoção destes através de ações de marketing, por exemplo direcionando ao Utilizador um conteúdo específico do site do BiG.

 

9.4 O Utilizador pode aceder à informação que lhe diga respeito e solicitar a sua correção, aditamento ou eliminação mediante contacto pessoal ou escrito, junto do BiG.

 

9.5 O Utilizador aceita e reconhece que o BiG poderá fazer depender o acesso ao Sítio Área Reservada da prévia inscrição junto do Capitalizer, designadamente através de cookies ou outro meio, do terminal de acesso a partir do qual o Utilizador pretenda aceder ao Sítio ou ao Sítio da Área Reservada.

 

9.6 O BiG informa o Utilizador de que está legalmente autorizado, independentemente do seu consentimento, a (i) proceder ao tratamento dos dados pessoais necessário à execução dos contratos celebrados com o BiG ou para as diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador; (ii) proceder ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador sempre que necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas a que o BiG esteja sujeito; (iii) proceder ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador sempre que necessário para a defesa de interesses legítimos prosseguidos pelo BiG ou de terceiro, exceto se prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do Utilizador. O BiG pode proceder ao tratamento de dados pessoais, no âmbito de outras finalidades do tratamento, que não recaiam naquele âmbito, desde que com consentimento do Cliente, o qual deve ser manifestado de forma livre, específica, informada e explícita. Significa isso que em todo o tratamento de dados pessoais que exceda o âmbito identificado no presente parágrafo pode o Utilizador recusar o seu consentimento e que, uma vez prestado o consentimento, poderá retirá-lo a qualquer momento, sem que esse consentimento seja um requisito para a celebração de qualquer contrato com o BiG.

 

9.7 O Utilizador tem o direito de, nos termos da lei, pedir esclarecimentos ou apresentar reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais, através da seguinte página: www.cnpd.pt.

 

9.8 O BiG designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), para o qual deve ser dirigida qualquer solicitação ou reclamação relativa à proteção de dados pessoais, e que pode ser contactado no seguinte endereço: dpo@big.pt.

 

10 - LEI APLICÁVEL

As presentes Condições de Utilização estão sujeitas ao direito material português, com exceção do seu direito de conflitos.

 

11 - PACTO DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO DE COMPETÊNCIA

O Utilizador aceita que quaisquer questões relativas ao acesso e à utilização do Sítio pelo Utilizador, incluindo eventuais litígios daí decorrentes, ficarão submetidos à competência exclusiva dos Tribunais Portugueses e especificamente à competência dos Tribunais da Comarca de Lisboa, exceto se o contrário resultar de disposição legal imperativa aplicável ao caso.

 

12 - ALTERAÇÕES

12.1 As presentes Condições de Utilização podem ser alteradas pelo BiG a qualquer momento, sem aviso prévio, e com efeitos imediatos. A continuação de acesso ou utilização do Sítio pelo Utilizador corresponderá à aceitação por este dessas alterações.

 

12.2 O BiG reserva-se o direito de, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio aos Utilizadores, alterar parcialmente ou totalmente o seu Sítio e qualquer um dos seus subdomínios ou conteúdos e de modificar a sua estrutura.

 

 

Em vigor a partir de 1 de novembro de 2017.